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Número do contrato: 047/2013
Processo: 20963/2012
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei. 8.666/93 de 21/06/1993
Publicação: 06/06/2013
Responsável: SUPMAM
Contratado: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
CNPJ Contratado: 10.598.957/0001-35
Início vigência: 29/05/2013
Término vigência: 29/07/2013
Valor do contrato: R$ 0,00
Situacao:
Objeto: deste instrumento estabelecer as condições para que a COMPROMISSADA, permita o uso atual do imóvel para fins portuários, sem risco à saúde humana. Proc. 20963/2012. C-SUPJUR Nº 047/2013. Não enseja ônus a CDRJ.

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