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Número do contrato: 037/2007
Processo: 02339/2007
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei. 8987/95, 15/02/1995.
Publicação: 21/05/2007
Responsável: GERANG
Contratado: SECRETÁRIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
CNPJ Contratado: 05.482.692/0001-75
Início vigência: 16/05/2007
Término vigência: 16/05/2057
Valor do contrato: R$ 0,00
Situacao: ATIVO
Objeto: desta Cessão de Uso, a Utilização do Imóvel de propriedade da CDRJ, no Porto de Angra dos Reis/RJ. Para fins de construção,implantação e utilização do Terminal pesqueiro público de Angra dos Reis (RPPAR/RJ).

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