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Número do contrato: 017/2007
Processo: 16140/2002
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei. 9.636/98, 15/05/1998.
Publicação: 04/04/2007
Responsável: GERENG
Contratado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
CNPJ Contratado: 42.266.890/0007-13
Início vigência: 06/03/2007
Término vigência: 06/03/2009
Valor do contrato: R$ 31.975,68
Situacao: RESCINDIDO
Objeto: desta Permissão de Uso, a título precário, utilização de uma área medindo 734,20m² com acesso pela Alameda Industrial. Cais de Turismo Porto dos Pescadores. Proc.16.140/2002. C-SUPJUR 017/2007.

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