Sancionada a nova Lei dos Portos

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no último dia 05 de junho de 2013, a Lei nº 12.815 (a nova Lei dos Portos).

Seguem, abaixo, os links para cada uma das oito páginas da edição extra do Diário Oficial da União, de 05/06/13, onde foram publicadas a lei, os vetos e as razões dos vetos: