Ordem de Serviço 05/13

OS 05/13 - Manual de Procedimento Operacional do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, bem como o seu FLUXOGRAMA

Anexos: Manual de Procedimento Operacional do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica)

Formulário para Recurso (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica)

Formulário para Reclamação (Pessoa Natural e Pessoa Jurídica)

Fluxograma de Tramitação dos Pedidos de Acesso à Informação

Modelo de Declaração de Recebimento de Resposta