Vedações aos agentes Públicos Federais no período eleitoral de 2020
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Para fins eleitorais, a definição de agente público ''é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”
Por ASSCOM