Comunicado CET-CDRJ
Texto divulgado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (etica.planalto.gov.br):
"Saiba quais são os direitos e as obrigações que os agentes públicos devem cumprir para evitar o conflito de interesses.
É importante que os atuais e futuros agentes públicos conheçam as situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo, pois o confronto entre interesses públicos e privados podem comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública.
Os agentes que compõem a chamada Alta Administração são: os ministros de Estado, titulares de cargo de natureza especial, secretários-executivos, ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes. Na Administração Indireta, os presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para quem toma posse em cargo na Alta Administração, é importante saber que tem o prazo de 10 dias contados da posse para apresentar à Comissão de Ética Pública (CEP) a Declaração Confidencial de Informações – DCI; podendo consultar a Comissão sempre que houver dúvidas sobre possíveis conflitos de interesse.
Para o agente da Alta Administração que deixa o Governo é bom estar atento para evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados. A lei também impede que se exerçam determinadas atividades privadas no período de 6 (seis) meses após a exoneração. Esse período é conhecido como “quarentena”. Os servidores que se enquadrarem nessa situação devem consultar a CEP sobre possíveis conflitos de interesse, antes de exercer qualquer atividade particular.
Também é útil saber que, de acordo com o Decreto 6.029/2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP e apresentar denúncia visando à apuração de infração ética imputada às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal."