COMUNICADO SUPGES
A SUPGES comunica que, de acordo com o exposto no Ofício Circular 620/2016 MP, foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), incorporando as competências do extinto Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST).
Criada pelo Decreto nº. 8.818, de 21 de julho de 2016, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, atua sobre as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas, denominadas empresas estatais.
As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado e estão organizadas, em sua maioria, sob a forma de sociedades de capital por ações e de empresas públicas. Encontram-se, ainda, entre as subsidiárias e controladas dessas empresas, sociedades civis ou por cotas de responsabilidade limitada.
A Secretaria é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG – e da proposta do Orçamento de Investimentos – OI – das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social. Realiza, também, a gestão dos Conselheiros de Administração representantes da União, o acompanhamento e disponibilização das informações econômico-financeiras das empresas estatais, bem como se manifesta sobre os pleitos das empresas estatais, no que se refere à política salarial, aprovação e eventuais modificações nos planos de previdência dessas empresas e seu quantitativo de empregados.
Além disso, compete à SEST apoiar a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), exercendo as atribuições de Secretaria-Executiva da CGPAR, bem como participar da modelagem e desenvolvimento de processos de desestatização, reestruturação, fusão, incorporação, cisão e liquidação de estatais.
Mais informações: http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/unidades/sest