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Número do contrato: 102/2002
Processo: 16140/2002
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei 9636/98,15/05/1998.
Publicação: 13/01/2003
Responsável: GERANG
Contratado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
CNPJ Contratado: 42.266.890/0007-13
Início vigência: 16/12/2002
Término vigência: 16/12/2004
Valor do contrato: R$ 24.000,00
Situacao: RESCINDIDO
Objeto: desta Permissão de Uso , a título precário, utilização de uma área medindo 734,20m² Enseada de Santa Luzia a leste do Porto de Angra dos Reis. Proc. 16140/2002.. C-SUPJUR Nº 102/2002.

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