| Número do contrato: |
052/2022 |
| Processo: |
03353/2022 |
| Modalidade: |
Inexigibilidade de licitação |
| Licitação: |
008/2022 |
| Fundamento Legal: |
Art. 30, II, “e”, da Lei nº. 13.303/2016. |
| Publicação: |
30/08/2022 |
| Responsável: |
GERCON |
| Contratado: |
PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL |
| CNPJ Contratado: |
40.275.463/0001-80 |
| Início vigência: |
25/08/2022 |
| Término vigência: |
25/11/2022 |
| Valor do contrato: |
R$ 190.000,00 |
| Situacao: |
ATIVO |
| Objeto: |
Prestação dos serviços de advocacia em processo civil, para elaboração de parecer acerca dos efeitos da decisão declaratória no processo judicial nº 5095751-90.2019.4.02.5101, movido pela CDRJ em face de Município do Rio de Janeiro, atualmente em fase de recurso. |