| Número do contrato: |
009/2022 |
| Processo: |
08365/2021 |
| Modalidade: |
Inexigibilidade de licitação |
| Licitação: |
002/2022 |
| Fundamento Legal: |
Art. 30, II, “e”, da Lei nº. 13.303/2016. |
| Publicação: |
21/02/2022 |
| Responsável: |
GERCON |
| Contratado: |
PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL |
| CNPJ Contratado: |
40.275.463/0001-80 |
| Início vigência: |
18/02/2022 |
| Término vigência: |
19/05/2022 |
| Valor do contrato: |
R$ 190.000,00 |
| Situacao: |
ATIVO |
| Objeto: |
Prestação dos serviços de advocacia em processo civil, para elaboração de parecer acerca do processo judicial nº 0105594-59.2004.8.19.0001 (com apenso nº 0079317-54.2014.8.19.0001), movido por Portus Instituto de Seguridade Social em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro, atualmente em fase de cumprimento de sentença, com recurso de agravo de instrumento pendente perante o Superior Tribunal de Justiça. |