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Número do contrato: 109/2013
Processo: 20963/2012
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei. 8666/93 de 21/06/1993.
Publicação: 00/00/0000
Responsável: SUPMAM
Contratado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
CNPJ Contratado: 10.598.957/0001-35
Início vigência: 17/12/2013
Término vigência: 17/12/2016
Valor do contrato: R$ 0,00
Situacao: ATIVO
Objeto: estabelece as condições para que a compromissada promova medidas de intervenção que permitam o uso atual no imóvel para fins portuários. sem ônus para a CDRJ.

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