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Número do contrato: 106/2007
Processo: 11078/2007
Modalidade: Dispensa de licitação
Licitação:
Fundamento Legal: Lei.8.666/93, 21/06/1993.
Publicação: 09/01/2008
Responsável: SUPMAK
Contratado: UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
CNPJ Contratado: 05.482.692/0001-75
Início vigência: 21/12/2007
Término vigência: 21/12/2057
Valor do contrato: R$ 0,00
Situacao: ATIVO
Objeto: desta Cessão de Uso, a Utilização do dominio últil de parte do imóvel de propriedade da CDRJ, em Niterói. Sem ônus. Proc. 11078/2007. C-SUPJUR Nº 106/2007.

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